Justiça competente e servidor público celetista - 2

Justiça competente e servidor público celetista - 2 ......

ED: responsabilidade civil do Estado por ato ilícito e contrato administrativo - 2

ED: responsabilidade civil do Estado por ato ilícito e contrato administrativo - 2   ......

Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator

Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento conjunto, resolveu questão de ordem e negou provimento a agravo regimental em petição em que se discutiam, respectivamente, os limites da atuação d...

Colaboração premiada: prevenção e conexão

Colaboração premiada: prevenção e conexão Quanto à prevenção da relatoria, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental. Inicialmente, o Plenário fez uma cronologia da tramitação dos feitos relacionados à operação Lava Jato. R...

Interpretação do art. 62, § 6º, da CF e limitação do sobrestamento - 3

Interpretação do art. 62, § 6º, da CF e limitação do sobrestamento - 3 O Supremo Tribunal Federal, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por parlamentares contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados em questão de or...

Meio ambiente e poluição: competência municipal - 5

Meio ambiente e poluição: competência municipal - 5 O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. Com esse entendimento, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordin...

Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator

Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento conjunto, resolveu questão de ordem e negou provimento a agravo regimental em petição em que se discutiam, respectivamente, os limites da atuação d...

Colaboração premiada: prevenção e conexão

Colaboração premiada: prevenção e conexão Quanto à prevenção da relatoria, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental. Inicialmente, o Plenário fez uma cronologia da tramitação dos feitos relacionados à operação Lava Jato. R...

Interpretação do art. 62, § 6º, da CF e limitação do sobrestamento - 3

Interpretação do art. 62, § 6º, da CF e limitação do sobrestamento - 3 O Supremo Tribunal Federal, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por parlamentares contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados em questão de or...

Meio ambiente e poluição: competência municipal - 5

Meio ambiente e poluição: competência municipal - 5 O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. Com esse entendimento, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordin...

Prisão preventiva e destruição de provas

Prisão preventiva e destruição de provas A Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento a agravos regimentais em que se discutiu a revogação de prisão preventiva de acusados do cometimento dos delitos de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, constituição e participa&cced...

Crime de estupro e “beijo lascivo”

Crime de estupro e “beijo lascivo”   A Primeira Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se pretende a desclassificação do delito previsto no art. 2......

Base de cálculo de taxa de fiscalização e funcionamento e número de empregados

Base de cálculo de taxa de fiscalização e funcionamento e número de empregados As taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por...

Homologação de declaração de concordância do extraditando

Homologação de declaração de concordância do extraditando A Segunda Turma resolveu questão de ordem para homologar a declaração de concordância com pedido extradicional apresentada por cidadão português, nos termos da Convenção de Extradição entre ...

Lavagem de dinheiro, prescrição e crime permanente

Lavagem de dinheiro, prescrição e crime permanente   A Primeira Turma iniciou julgamento de ação penal em que se imputa a prática do delito de lavagem de dinheiro a parlamentar. Na denúncia, considerando o que pende de exame pelo Supremo Tribunal Federal, os fatos delituosos foram organizados em cinco ...

Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro - 3

Direito sucessório e distinção entre cônjuge e companheiro - 3   No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código...

Sucessão e regime diferenciado para cônjuges e companheiros

Sucessão e regime diferenciado para cônjuges e companheiros No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil. Com base nesse e...

Propositura da ação: associação e momento para a filiação - 2

Propositura da ação: associação e momento para a filiação - 2   A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados,...

Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude

Cotas raciais: vagas em cargos e empregos públicos e mecanismo de controle de fraude O Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade em relação à Lei federal 12.990/2014. A norma reserva aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos 20% das vagas oferecidas nos concu...

Alteração de gênero no assento de registro civil

Alteração de gênero no assento de registro civil O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesig...